Questão FC580242
Acerca de mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo nas questões de direitos humanos, assinale a opção correta.
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca de mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo nas questões de direitos humanos, assinale a opção correta.
- O mecanismo institucional na resolução de questões de direitos humanos atua segundo o princípio iudex in causa sua.
- O mecanismo coletivo de resolução de conflitos de direitos humanos deve envolver um árbitro escolhido coletivamente pelos Estados-partes para resolver a questão específica.
- O mecanismo institucional ou coletivo tem por princípio a parcialidade do julgador da questão.
- O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos é um exemplo de mecanismo coletivo ou institucional.
- O mecanismo unilateral deve seguir os princípios do devido processo legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos é exemplo clássico de mecanismo coletivo ou institucional, porque a análise das violações não fica a cargo apenas de um Estado-ofendido, mas de órgãos independentes e permanentes.
Nesse sistema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebe petições, verifica admissibilidade e busca soluções. Se necessário, a questão é submetida à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que decide sobre responsabilidade e reparações.
Esses órgãos atuam com imparcialidade e observância de normas processuais, garantindo devido processo legal, uniformidade de padrões e maior proteção às vítimas em âmbito regional.
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