Questão FC580246
Acerca de empresas e direitos humanos, assinale a opção correta.
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca de empresas e direitos humanos, assinale a opção correta.
- Os três pilares dos princípios orientadores de Ruggie são: proteger, respeitar e reparar.
- As regras de Ruggie dizem respeito somente às empresas estatais.
- Em caso de violação de direitos humanos por empresas, o Estado brasileiro tem o dever de reparar as vítimas.
- A Organização das Nações Unidas (ONU) criou a chamada Convenção sobre Direitos Humanos e Empresas, na qual estão consagradas as regras de Ruggie.
- As regras de Ruggie possuem caráter jurídico vinculante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os Princípios Orientadores de Ruggie assentam-se em três pilares: proteger, respeitar e reparar. São referência internacional sobre empresas e direitos humanos, adotados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Proteger
É o dever do Estado de prevenir e punir violações de direitos humanos causadas por atores privados, mediante legislação, fiscalização e responsabilização efetiva.
Respeitar
É a responsabilidade das empresas de não violar direitos humanos; requer due diligence para identificar, prevenir, mitigar e, quando necessário, corrigir impactos decorrentes de suas atividades.
Reparar
Assegura às vítimas acesso a remédios efetivos, judiciais e não judiciais, e demanda mecanismos adequados, rápidos e acessíveis para restabelecer direitos e compensar danos.
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