Questão FC580247
Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.
Incorporação dos Tratados Internacionais de DH ao Direito Brasileiro. Posição Hierárquica.
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.
- Os tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro.
- A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.
- A eficácia da proteção dos direitos humanos depende de expressa previsão nas normas.
- No sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional.
- A dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas, não é reconhecida como princípio jurídico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a proteção constitucional dos direitos humanos nasce da interpretação sistemática do ordenamento, que articula as normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte.
O fundamento está no Art. 5º, §§ 2º e 3º da Constituição: o §2º admite direitos decorrentes de tratados; o §3º prevê que tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso em dois turnos e por três quintos equivalem a emenda constitucional.
Além disso, as normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata, de modo que os tratados complementam e reforçam a proteção, e, quando não seguem o rito qualificado, ingressam no ordenamento como normas supralegais, ainda acima da legislação ordinária.
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