Questão FC580253
Acerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir. I O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional
Programas Nacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir.
I O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
II O PNDH garante que o Estado brasileiro assuma, de forma integral, sem a participação da sociedade civil, a gestão e o controle da política de direitos humanos.
III Foram retirados do PNDH III em 2010 tanto o direito à memória e à verdade quanto a descriminalização do aborto.
IV O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas o item IV está certo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item IV está correto porque o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento previsto no PNDH-3 foi formalmente extinto por ato normativo em 2019.
O colegiado, criado para acompanhar a implementação do programa e articular a participação da sociedade civil, tinha caráter consultivo e fiscalizador.
Por meio do Decreto nº 10.087/2019 o Poder Executivo revogou dispositivos que mantinham esse comitê, resultando na perda de um instrumento institucional de monitoramento e de interlocução entre Estado e sociedade nas políticas de direitos humanos.
Essa extinção teve impacto direto na estrutura de governança e na transparência do acompanhamento das ações previstas no PNDH-3.
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