Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, a instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa onde não haja identificação externa visível se sujeitará à pena de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é interdição. O Estatuto da Pessoa Idosa exige que toda instituição dedicada ao atendimento de idosos mantenha identificação externa visível, sob pena de interdição (art. 37, § 2º, da Lei nº 10.741/03, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022).

A interdição consiste em medida administrativa que determina a suspensão do funcionamento da unidade enquanto não for sanada a irregularidade apontada, impedindo suas atividades até a regularização.

Trata-se de providência voltada à proteção da segurança, da transparência e da eficácia da fiscalização das instituições que atendem idosos, pois a ausência de identificação compromete o controle e o acesso a informações essenciais.

A decisão de interditar cabe à autoridade competente, é de caráter temporário e somente é revogada após comprovação da regularização das exigências legais relativas à identificação e demais normas aplicáveis.