Questão FC580260
Assinale a opção correta no que se refere ao direito da pessoa idosa ao acesso à justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que se refere ao direito da pessoa idosa ao acesso à justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
- A prioridade processual conferida à pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, independentemente de sua idade.
- É garantida prioridade na tramitação processual às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
- É assegurada prioridade na tramitação processual em ações cíveis e criminais em que a pessoa idosa figure como parte autora, excetuando-se os recursos ou procedimentos administrativos.
- Entre os processos de pessoas idosas, será dada prioridade especial aos que se refiram aos indivíduos maiores de 75 anos de idade.
- Desde 2005, é obrigatória a criação, pelo poder público, de varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa garante a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais quando figure como parte ou interveniente a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Trata‑se de garantia processual que visa assegurar maior celeridade e efetividade ao acesso à justiça da pessoa idosa, reduzindo o tempo de espera para decisões, atos e diligências essenciais à proteção de seus direitos.
O benefício opera em qualquer instância, aplicando‑se tanto aos processos quanto aos atos processuais, e busca compatibilizar o princípio da dignidade humana com a necessidade de proteção diferenciada à população idosa.
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