Questão FC580262
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal n.º 10.741/2003) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I É obrigatório que as instituições qu
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal n.º 10.741/2003) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I É obrigatório que as instituições que se dedicam ao atendimento à pessoa idosa mantenham identificação externa visível, sob pena de interdição.
II Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas as competências da justiça federal e a competência originária dos tribunais superiores.
III De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por exemplo, tarifas de pedágio.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reconhece como certos os itens I e III.
Item I: o Estatuto do Idoso impõe às instituições de atendimento a idosos a obrigação de manter identificação externa visível, sob pena de interdição. A previsão consta expressamente no texto legal (Lei 10.741/2003, art. 37, §2º), visando transparência e proteção ao direito à moradia digna e à fiscalização.
Item III: o entendimento do STJ (REsp 1.543.465/RS) interpreta o art. 40 do Estatuto como garantindo não só a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda até dois salários-mínimos, mas também a isenção dos custos acessórios ao transporte (ex.: pedágio, taxas de embarque), para evitar esvaziamento do benefício.
Por esses fundamentos legais e jurisprudenciais, a opção C é a correta.
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