Questão FC580263
Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.
- Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
- A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.
- A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.
- Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.
- A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 10.741/2003, em Art. 12, dispõe que a obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária e que a pessoa idosa pode optar por demandar apenas um dos prestadores obrigados.
Na prática, solidariedade significa que cada devedor responde pelo todo, permitindo ao credor exigir a prestação integral de qualquer um dos obrigados, facilitando o acesso à satisfação da necessidade alimentar.
O prestador que pagar poderá, posteriormente, exercer o direito de regresso ou buscar a contribuição dos demais coobrigados, proporcionalmente ao que lhes couber.
Esse mecanismo protege a pessoa idosa, garantindo rapidez na prestação e viabilizando a recomposição entre os responsáveis.
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