Questão FC580264
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
- O período máximo previsto para a internação do menor de idade por ato infracional é de três anos, podendo, no entanto, chegar a cinco anos, em casos de extrema periculosidade do menor infrator.
- É assegurado um salário mínimo de benefício mensal a pessoas idosas acima dos 65 anos de idade que não possuam meios para prover sua subsistência, tampouco sua família.
- Em estacionamentos públicos ou privados, a reserva de vagas a pessoas idosas fica a cargo da discricionariedade do ente estatal responsável ou do proprietário do local.
- Fica a critério da legislação local conceder ou não a gratuidade a maiores de 65 anos em transporte coletivo público urbano.
- O Estado tem o dever de fornecer, gratuitamente, atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade; no ensino fundamental a crianças e adolescentes, a saber, dos seis anos de idade a quatorze anos de idade; e no ensino médio a adolescentes de 15 a 18 anos de idade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Estatuto do Idoso prevê, em seu art. 34, a garantia de um benefício mensal equivalente a um salário mínimo às pessoas com 65 anos ou mais que não tenham meios de prover a própria subsistência, nem possam tê‑la provida pela família.
Trata‑se de um benefício assistencial, previsto pela LOAS, não decorrente de contribuição previdenciária, destinado a atender situação de vulnerabilidade econômica.
A concessão depende da comprovação da insuficiência de recursos e do cumprimento dos requisitos legais, sendo a natureza do instituto voltada à proteção social básica do idoso em situação de necessidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em