Questão FC580272
A Lei nº 10.216/2001 enunciou diversos direitos a pessoas com transtorno mental, assim como estabeleceu quais os serviços e atendimentos devem ser oferecidos. Além disso, a lei reg
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
FCC · 2025
A Lei nº 10.216/2001 enunciou diversos direitos a pessoas com transtorno mental, assim como estabeleceu quais os serviços e atendimentos devem ser oferecidos. Além disso, a lei regulamentou a internação psiquiátrica, prevendo expressamente que
- o plano de atendimento deverá conter, no mínimo, os resultados da avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração, participação e apoio à família, e as medidas específicas de atenção à saúde do atendido.
- a internação psiquiátrica perdurará apenas pelo tempo necessário ao controle do surto ou crise ou para desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
- a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
- a internação involuntária é aquela que se dá, sem o consentimento da pessoa, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde ou da assistência social.
- é vedada a realização de internação involuntária ou compulsória nas comunidades terapêuticas acolhedoras, sendo que o usuário deve formalizar sua adesão e permanência voluntárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 10.216/2001 condiciona a internação psiquiátrica à demonstração de que os recursos extra-hospitalares foram insuficientes.
Isso significa que internação deve ser considerada apenas quando alternativas ambulatoriais, de atenção psicossocial e de comunidade já foram esgotadas ou são inadequadas à situação clínica.
A regra vale para todas as modalidades de internação, ou seja, não se admite internação como primeira opção.
Trata‑se de uma medida de maior gravidade, a ser usada quando necessária para proteção do paciente ou de terceiros.
Além disso, a internação somente pode ocorrer mediante laudo médico circunstanciado que explique os motivos clínicos, as alternativas tentadas e a fundamentação para a escolha da internação.
Esse laudo é instrumento de garantia de direitos e de controle legal da medida.
Na prática forense, deve‑se verificar sempre a presença do laudo e a prova de que os recursos extra‑hospitalares foram efetivamente considerados antes de validar a internação.
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