Questão FC580273
No que diz respeito à proteção das comunidades indígenas e à preservação dos seus direitos, a legislação preconiza I utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito à proteção das comunidades indígenas e à preservação dos seus direitos, a legislação preconiza
I utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do indígena, em vista da melhoria de suas condições de vida e da sua integração no processo de desenvolvimento.
II garantir a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes, desde que não estejam sobrepostas a nenhum imóvel registrado em cartório nem a área de interesse público.
III prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional.
IV assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência, bem como garantir a permanência voluntária no seu hábitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque os itens indicados reproduzem preceitos do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), que estabelece deveres do Estado para a proteção das comunidades indígenas.
O item I espelha o disposto no art. 2º, VIII, ao determinar o uso da cooperação, do espírito de iniciativa e das qualidades pessoais do indígena para melhorar suas condições de vida e integrá‑lo ao desenvolvimento.
O item III corresponde ao art. 2º, II, que prevê a prestação de assistência aos índios e às comunidades ainda não integrados à comunhão nacional.
O item IV reflete os incisos IV e V do mesmo artigo, garantindo a livre escolha dos meios de subsistência e a permanência voluntária no habitat, com recursos para seu desenvolvimento.
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