Questão FC580281
Acerca da Constituição brasileira e dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da Constituição brasileira e dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.
- Todos os tratados de direitos humanos promulgados após a Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária.
- O STF definiu, por unanimidade, que os tratados internacionais de direitos humanos promulgados antes de 2004 possuem caráter supralegal.
- A Emenda Constitucional n.º 45/2004 institui uma dupla hierarquia para os tratados internacionais de direitos humanos.
- O caso do depositário infiel demonstra a supremacia das normas internacionais de direitos humanos em qualquer circunstância.
- Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu no texto constitucional o regime especial para os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, consagrado no Art. 5º, §3º. Quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, esses instrumentos passam a ser equivalentes às emendas constitucionais, ou seja, alcançam o mesmo patamar da Constituição.
Seos forem aprovados por maioria simples, não atingem status constitucional, mas obtêm posição superior à lei ordinária: são norma supralegal, integrando o chamado bloco de constitucionalidade em grau intermediário.
Portanto, a expressão dupla hierarquia resume a consequência prática da Emenda 45: os tratados de direitos humanos podem assumir dois níveis jurídicos distintos conforme o quórum de aprovação.
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