Questão FC580285
Determinado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Determinado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física, mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”; previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as instituições de ensino que se considerassem sem condições físicas de receber os estudantes com deficiência estariam desobrigadas de fazê-lo.
Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
- A lei estadual não pode desconsiderar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, prevista em lei federal, para a aferição da deficiência.
- É constitucional o afastamento da obrigatoriedade de adaptação física de unidades escolares quando o custo da obra inviabilizar a política pública de ensino.
- A definição de pessoa com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente, podendo os estados editar normas gerais mesmo que reduzam o alcance do conceito estabelecido em lei federal.
- A lei estadual pode excepcionar a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando houver conflito com normas administrativas locais, desde que preserve o núcleo mínimo de proteção.
- É constitucional lei estadual que estabeleça conceito próprio de pessoa com deficiência, ainda que mais restritivo que o previsto na legislação federal, desde que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a aferição da condição de pessoa com deficiência obedece ao modelo biopsicossocial e exige laudo emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a jurisprudência do STF.
Lei estadual que limita a comprovação exclusivamente a laudo médico-hospitalar ou reduz o conceito federal viola a competência da União para estabelecer normas gerais e o princípio da máxima inclusão. No julgamento da ADI 7028 o STF declarou inconstitucionais dispositivos que afastam a avaliação biopsicossocial.
Assim, a norma estadual não pode desconsiderar o procedimento federal de avaliação, sob pena de ser considerada inconstitucional.
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