Questão FC580291
De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos tributos deve ser determinada
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos tributos deve ser determinada
- pelo fato gerador da obrigação.
- pela denominação do tributo.
- pela ocorrência de contraprestação.
- pelas características formais do tributo.
- pela destinação legal do produto da arrecadação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o Art. 4º do CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação. Ou seja, o que define se um encargo é imposto, taxa ou contribuição é o evento que, conforme a lei, dá origem ao dever de pagar.
Isso significa que a denominação dada pela lei ou a destinação do produto da arrecadação não alteram a classificação jurídica. A análise deve recair sobre o elemento fático-tributário que produz a obrigação.
Na prática, essa regra é essencial para identificar competência, hipótese de incidência e base de cálculo; só após verificar o fato gerador é possível qualificar corretamente o tributo e aplicar as normas pertinentes.
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