Questão FC580292
No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir. I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou c
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação.
IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para aferir a natureza jurídica específica do tributo.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os itens III e IV estão corretos.
III: A existência de regimes tributários facultativos, como o Simples Nacional, é uma opção legal quanto à forma de cálculo e recolhimento. Essa escolha não elimina a obrigatoriedade do pagamento nem transforma a natureza do que é devido. O contribuinte apenas opta por um regime simplificado ou diferenciado, permanecendo a obrigação tributária nos seus efeitos jurídicos essenciais.
IV: A definição da natureza jurídica específica do tributo não depende da destinação legal das receitas arrecadadas. Essa irrelevância está prevista no art. 4º, II, do CTN, que vincula a classificação ao fato gerador, não ao fim a que se destinam os recursos.
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