Questão FC580296
Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que
- elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento.
- a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.
- lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.
- elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no art. 149, §2º, III, a, autoriza que as contribuições de intervenção no domínio econômico tenham formato ad valorem com base no faturamento.
Isso significa que a alíquota é aplicada como um percentual sobre uma grandeza econômica, neste caso o faturamento da pessoa jurídica, ou seja sobre a receita auferida em suas operações.
O dispositivo constitucional também prevê, de forma exemplificativa, que a base pode ser a receita bruta ou o valor da operação, e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
Na prática, a expressão "alíquota ad valorem sobre o faturamento" autoriza a cobrança proporcional às vendas, facilitando a vinculação da contribuição à capacidade econômica da empresa.
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