Questão FC580297
O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo vi
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte.
Art. 1.º Fica instituído encargo especial para utilização do sistema de registro de importação, administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1.º A taxa a que se refere o artigo anterior será devida à razão de R$ 20,00 (vinte reais), no momento do registro da declaração de importação.
§ 2.º O produto da arrecadação será destinado integralmente para custear a manutenção do sistema a que se refere o caput.
A minuta em questão foi encaminhada para análise jurídica da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Na situação hipotética apresentada, considerando a disciplina legal e constitucional das espécies tributárias, o procurador da PGFN deverá sugerir, ao emitir seu parecer, a alteração da nomenclatura “encargo especial”, no caput do artigo 1.º, para
- contribuição de melhoria.
- contribuição social alfandegária.
- contribuição de intervenção no domínio econômico.
- taxa.
- imposto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A nomenclatura correta é taxa, pois o tributo descrito tem por fato gerador a utilização do sistema de registro de importação, ou a colocação do serviço à disposição do usuário.
Conforme o texto constitucional, a taxa incide em razão da prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte (art. 145, II), o que afasta a natureza de tributo não vinculado. Trata‑se, portanto, de um tributo vinculado, diretamente relacionado à atuação estatal que beneficia o usuário no ato do registro.
Além disso, a previsão de destinação da arrecadação para a manutenção do próprio sistema e a fixação do valor por ato no momento do registro são elementos típicos da taxa de serviço, compatíveis com instituição por medida provisória.
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