Questão FC580303
Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes: I isenção, por meio
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:
I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.
II assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.
III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção
- apenas da medida mencionada no item I.
- apenas da medida prevista no item II.
- da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em III.
- da medida prevista no item II ou da medida prevista em III.
- de qualquer uma das medidas mencionadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I ofende o princípio da vedação à isenção heterônoma porque propõe que a União, por lei federal, conceda isenção sobre tributos de competência municipal.
O IPTU e o ITBI são impostos municipais definidos pela Constituição. Em território federal dividido em municípios, a competência para esses tributos pertence aos Municípios, não à União.
O artigo 151, inciso III, da CF veda que a União institua isenções de tributos cuja competência seja dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Logo, a lei federal que dispensa o pagamento de IPTU ou ITBI configura isenção heterônoma e é inconstitucional.
Em síntese, conceder isenção sobre tributo alheio à competência do legislador que a institui viola a autonomia tributária municipal e o pacto federativo.
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