O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Non olet significa que o dinheiro não tem cheiro. No direito tributário, o princípio expressa que a origem ilícita de rendimentos não impede a incidência do tributo quando ocorre o fato gerador.

O Código Tributário Nacional esclarece a postura: art. 3º afirma que tributo não é sanção de ato ilícito, mas isso não afasta a obrigação tributária quando verdadeiramente nasce a prestação pecuniária. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos, conforme art. 118, I.

Na prática, se um agente obtém renda ou adquire bens por meio de atividade criminosa, permanece o dever de recolher impostos correspondentes, preservando a igualdade fiscal e a neutralidade tributária.