Questão FC580312
À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.
- A delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.
- É vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado.
- É possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público.
- Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
- Admite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional, em especial o art. 7º, admite a transmissão, de uma pessoa jurídica de direito público a outra, das funções relativas a executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
Essa transferência integra a chamada capacidade tributária ativa, que abrange arrecadar, fiscalizar e executar atos administrativos, sem, contudo, significar a cessão da competência tributária (própria para instituir tributos), a qual permanece indelegável.
A delegação, prevista pelo CTN e pela Constituição, permite que o ente delegante mantenha as garantias e privilégios processuais inerentes à sua condição, observados os requisitos legais para a atribuição entre pessoas jurídicas de direito público.
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