Questão FC580314
(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem constitucionalmente deferidos.
Roque Antonio Carraza. Curso de direito constitucional tributário. 23.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 642 (com adaptações).
Assinale a opção em que é apresentado o atributo da competência tributária descrito no fragmento de texto precedente.
- obrigatoriedade
- incaducabilidade
- indelegabilidade
- inalterabilidade
- irrenunciabilidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Incaducabilidade significa que a competência para instituir tributos não se extingue por simples inércia do ente estatal; ela permanece válida no tempo e pode ser exercida posteriormente.
O trecho destaca precisamente essa ideia: mesmo que não haja atuação por longo período, nada impede que a pessoa política, quando quiser, crie os tributos que a Constituição lhe atribui por meio de lei. Isso demonstra que a competência não caduca nem prescreve.
Na prática, a incaducabilidade protege a esfera constitucional de poderes tributários, assegurando que a faculdade de legiferar sobre tributos subsista até que haja alteração pelo próprio texto constitucional.
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