Questão FC580316
São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as
- leis delegadas.
- leis complementares.
- leis orçamentárias.
- decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
- práticas reiteradamente observadas pelas autoridades jurisdicionais com jurisdição no respectivo ente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional, no artigo 100, inclui entre as normas complementares as decisões de órgãos administrativos de jurisdição quando a lei lhes confere eficácia normativa.
Isso significa que decisões proferidas por órgãos administrativos que exercem função jurisdicional podem, por força de previsão legal, não apenas resolver casos concretos, mas também orientar e vincular a atuação da administração tributária.
A condição essencial é a atribuição legal dessa eficácia: sem previsão normativa, a decisão tem caráter meramente decisório, sem transformar-se em norma complementar.
Portanto, decisões administrativas dotadas de eficácia normativa complementam a lei e integram a legislação tributária em sentido amplo.
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