São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional, no art. 100, II, inclui entre as normas complementares as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa quando a lei lhes atribua eficácia normativa.

Isso significa que, quando a legislação confere a uma decisão coletiva efeito além do caso concreto, ela passa a funcionar como fonte que orienta a interpretação e a aplicação da norma tributária em situações semelhantes.

Na prática, essas decisões promovem uniformidade e segurança jurídica, pois definem orientação vinculante ou fortemente persuasiva para a administração tributária e para os contribuintes, complementando e detalhando a lei tributária.