Questão FC580321
Consideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária deverá utilizar, sucessivamente
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Consideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária deverá utilizar, sucessivamente, nesta ordem, os seguintes expedientes:
- princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.
- analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.
- equidade, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.
- equidade, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito tributário e analogia.
- analogia, equidade, princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na ausência de disposição expressa, o Código Tributário Nacional disciplina uma ordem lógica de integração da norma tributária: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.
Analogia: aplica-se regra análoga para suprir lacuna, sempre vedada a criação de tributo novo ou aumento de obrigação tributária.
Princípios gerais de direito tributário: servem para orientar a solução compatível com a estrutura e finalidades do sistema tributário, como legalidade, capacidade contributiva e isonomia.
Princípios gerais de direito público: quando os princípios tributários não forem suficientes, recorre-se a princípios administrativistas e constitucionais do direito público.
Equidade: último recurso para ajustar aplicação concreta, sem reduzir ou eliminar tributo devido. Tudo conforme o Art. 108 do CTN.
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