Questão FC580322
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico,
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico,
- os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.
- os tratados e as convenções internacionais e os decretos emitidos pelo Poder Executivo.
- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.
- os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 100 do CTN inclui, entre as normas complementares, tanto os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quanto as práticas reiteradas das autoridades administrativas.
Os convênios são acordos formais que harmonizam regras e procedimentos tributários entre entes federativos, dotando de uniformidade a aplicação das normas.
As práticas reiteradas são comportamentos administrativos repetidos e constantes que, pela frequência, orientam a interpretação e a execução do direito tributário, adquirindo eficácia normativa prática.
Ambos integram a legislação tributária e, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, a observância dessas normas afasta a aplicação de penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário.
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