Questão FC580323
A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões: I prescrição decenal dos créditos de ICMS; II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões:
I prescrição decenal dos créditos de ICMS;
II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA;
III isenção tributária de ITCMD para determinados contribuintes.
Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que
- apenas a previsão legal mencionada em I é compatível com o que dispõe a CF.
- são compatíveis com o disposto na CF as previsões legais mencionadas em I e II.
- apenas a previsão legal mencionada em II é compatível com o que dispõe a CF.
- apenas a previsão legal mencionada em III é compatível com o disposto na CF.
- todas as previsões legais são compatíveis com o que dispõe a CF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata de previsão compatível com a Constituição: a definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA pode ser feita por lei estadual.
A Constituição exige lei complementar para estabelecer normas gerais sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, III, a). No entanto, não foi editada lei complementar nacional disciplinando o IPVA.
Na ausência dessa lei complementar, o próprio texto constitucional e a jurisprudência do STF reconhecem que os Estados estão autorizados a editar as normas necessárias para a cobrança do imposto, observando sempre os limites constitucionais.
Logo, a norma estadual que define contribuintes e bases do IPVA é compatível com a disciplina constitucional do sistema tributário.
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