A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é de

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é obrigação acessória. Trata-se de obrigação que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas para atender às atividades de arrecadação e de fiscalização dos tributos.

Exemplos: emitir nota fiscal, manter livros e documentos, fornecer declarações e informações ao Fisco ou cumprir vedações legais. Essas prestações não são, em regra, o pagamento do tributo.

Importante: a inobservância de obrigação acessória sujeita o contribuinte a sanção pecuniária e, nos termos legais, essa penalidade transforma a obrigação acessória em obrigação principal quanto ao valor da multa.