Questão FC580328
Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens
- não terá qualquer capacidade tributária.
- não terá capacidade tributária apenas no que se refere aos impostos sobre o patrimônio.
- manterá plena capacidade tributária.
- não terá capacidade tributária apenas quanto ao ITR, ao IPTU e às taxas que incidirem sobre seus imóveis.
- não terá capacidade tributária para os tributos sobre o patrimônio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: uma pessoa física submetida a medidas que limitem a administração direta de seus bens manterá plena capacidade tributária.
Capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, respondendo pelo tributo decorrente do fato gerador.
O Art. 126 do CTN estabelece que essa capacidade independe da capacidade civil e de situações que imponham privação ou limitação da administração dos bens (inciso II).
Na prática, mesmo em casos de interdição, curatela, apreensão ou medidas cautelares sobre o patrimônio, o contribuinte continua sujeito à cobrança do tributo. Questões de representação e defesa serão resolvidas conforme as regras civis e processuais, sem afastar a exigibilidade tributária.
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