Questão FC580330
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.
- A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.
- Uma empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal e de comunicar essa mudança aos órgãos competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, o que configura uma presunção juris tantum de dissolução irregular, à luz da jurisprudência do STJ.
- Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos intra vires por eles praticados.
- Segundo o CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados dentro do escopo do contrato de trabalho, entre outros, os mandatários, prepostos e empregados.
- De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Súmula 435/STJ, quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comunica a alteração aos órgãos competentes, presume‑se a sua dissolução irregular, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio‑gerente.
Trata‑se de presunção juris tantum, isto é, admite prova em contrário: o sócio ou a própria sociedade podem demonstrar que a empresa continua em atividade, que a mudança foi devidamente comunicada ou que não houve tentativa de fraude ou ocultação.
Na prática, a presunção visa coibir a evasão patrimonial e facilitar a cobrança tributária; contudo, não autoriza responsabilização automática e indevida sem possibilidade de defesa e prova em sentido contrário.
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