Questão FC580332
Assinale a opção correta no que se refere à denúncia espontânea.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que se refere à denúncia espontânea.
- O depósito judicial do valor integral do tributo devido com os respectivos juros caracteriza denúncia espontânea.
- O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas recolhidos em atraso.
- A denúncia espontânea exclui a multa e os juros de mora incidentes sobre o tributo em atraso.
- A confissão e o pagamento do tributo e consectários legais, ainda que efetuados após o início do procedimento de fiscalização, configuram denúncia espontânea.
- O parcelamento do tributo equivale à denúncia espontânea, pois constitui confissão de dívida que será seguida de seu pagamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Denúncia espontânea é instituto do art. 138 do CTN que exclui a responsabilidade por infrações quando o contribuinte confessa o ilícito e paga integralmente o tributo antes de qualquer início de fiscalização.
No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte já declarou o valor devido. Quando o pagamento ocorre em atraso, não há aquela confissão prévia seguida de pagamento que o instituto exige, pois a obrigação foi formalizada pela própria declaração.
Por isso a jurisprudência consolidou, na Súmula 360 do STJ, que o benefício da denúncia espontânea não se aplica às hipóteses de tributo regularmente declarado e recolhido em atraso.
Consequentemente, o pagamento tardio não afasta a responsabilidade por infração nem garante os efeitos da denúncia espontânea.
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