Questão FC580334
De acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem
- apenas multas de ofício, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
- multas de ofício e de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, não sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
- multas de ofício e de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
- apenas multas de ofício, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, não sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
- apenas multas de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A denúncia espontânea é instituto previsto no ordenamento tributário que afasta a responsabilidade pelo ilícito tributário quando o contribuinte confessa a infração e procede ao pagamento do tributo e dos respectivos juros antes de qualquer atuação administrativa.
Na prática, isso significa a exclusão tanto da multa de mora quanto da multa de ofício, ficando devido apenas o principal e os juros devidos até a quitação.
Quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ admite a denúncia espontânea desde que a declaração seja acompanhada do pagamento integral no momento da apresentação. Se faltar o pagamento no ato da declaração, o benefício não se aplica.
Importante: a iniciativa deve ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscal. Parcelamento não se confunde com pagamento para fins do instituto.
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