Questão FC580338
A respeito da sujeição passiva e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta, com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito da sujeição passiva e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta, com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores.
- A falta de pagamento do tributo por determinada empresa é suficiente para atrair a responsabilidade subsidiária de seus sócios.
- A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea, sendo, nesse caso, prescindível o pagamento do tributo devido.
- A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras duas responde apenas pelos tributos devidos após o ato de fusão.
- A aferição da responsabilidade por infração à lei tributária está condicionada à extensão do dano ocasionado.
- A extensão da responsabilidade tributária de determinada pessoa jurídica em relação aos tributos devidos até a data de aquisição do estabelecimento comercial, em caso de continuação da exploração comercial pela adquirente, está condicionada à continuidade da atividade empresarial do alienante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a regra do art. 133 do CTN vincula a extensão da responsabilidade tributária à situação pós‑alienação. Quando quem adquire um estabelecimento continua a exploração, assume a obrigação pelos tributos devidos até a data da aquisição.
Essa extensão pode ser de duas espécies: responsabilidade integral quando o alienante cessa a exploração; ou responsabilidade subsidiária quando o alienante prossegue na atividade ou recomeça em até seis meses. Logo, a amplitude da responsabilidade do adquirente está condicionada à continuidade da atividade empresarial do alienante.
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