Questão FC580340
À luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do lançamento tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do lançamento tributário.
- O lançamento tributário compete à autoridade administrativa, que, por sua vez, poderá delegá-lo a outros agentes públicos, quando julgar oportuno.
- Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a taxa de conversão do câmbio deverá corresponder àquela em vigor na data do lançamento tributário, salvo disposição legal em sentido contrário.
- O lançamento tributário é marcado pela discricionariedade, porquanto está condicionado a juízo de valor da autoridade administrativa na avaliação dos elementos da regra matriz de incidência tributária.
- O lançamento tributário será regido pela lei vigente à época do fato gerador, exceto se esta for posteriormente revogada.
- A legislação tributária que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, por meio de novos poderes de fiscalização, é aplicável a fatos geradores pretéritos à sua vigência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Código Tributário Nacional admite a aplicação, a fatos geradores pretéritos, de normas que apenas alterem o procedimento de apuração do crédito tributário.
O Art. 144, §1º do CTN prevê expressamente que se aplicam ao lançamento leis posteriores que instituam novos critérios de apuração, processos de fiscalização ou que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas.
Trata‑se de retroatividade de caráter processual, admitida porque não cria nova obrigação tributária nem agrava a situação jurídica do sujeito passivo quanto ao quantum do tributo.
Importante: a norma processual pode retroagir, mas não autoriza, em regra, a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros, excluída pelo próprio dispositivo legal.
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