Questão FC580341
A respeito das modalidades de lançamento tributário e de aspectos atinentes a esse tema, assinale a opção correta à luz do CTN e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito das modalidades de lançamento tributário e de aspectos atinentes a esse tema, assinale a opção correta à luz do CTN e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- O lançamento por homologação é realizado quanto a tributos indicados pela administração tributária, e seu pagamento deve ser antecipado pelo sujeito passivo.
- O lançamento por declaração deve ser efetuado pelo contribuinte, ou seja, aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, não se admitindo a declaração prestada por terceiro.
- O lançamento de ofício poderá ser revisto a qualquer tempo pela autoridade administrativa.
- A mudança do critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento que se reporte a fato gerador ocorrido antes de sua introdução.
- O lançamento tributário não pode ser revisto por erro de fato, ainda que este último não seja conhecido, pela administração tributária, por ocasião do lançamento anterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque o Código Tributário Nacional veda que a administração aplique, retroativamente, novo critério jurídico a fatos geradores ocorridos antes da sua adoção. O Art. 146 prevê que a modificação dos critérios jurídicos, inclusive quando decorrente de decisão administrativa ou judicial, só pode alcançar fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução.
Na prática, isso significa que a mudança de interpretação tem eficácia ex nunc (prospectiva), preservando a segurança jurídica e a previsibilidade das relações tributárias. Assim, não se admite revisão do lançamento para alcançar eventos pretéritos em virtude de nova compreensão legal ou administrativa.
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