Questão FC580342
Acerca do crédito tributário e das obrigações tributárias, julgue os itens a seguir. I A obrigação tributária principal refere-se ao dever de pagar o tributo original, enquanto o d
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do crédito tributário e das obrigações tributárias, julgue os itens a seguir.
I A obrigação tributária principal refere-se ao dever de pagar o tributo original, enquanto o dever de pagar juros e correção é considerado uma obrigação tributária acessória.
II A multa tributária não é considerada um tributo em si, mas a obrigação de pagá-la possui natureza tributária.
III A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui automaticamente o crédito tributário, podendo ser necessárias outras providências por parte do fisco para formalizar a cobrança.
IV No lançamento por homologação, também denominado autolançamento, quaisquer atos anteriores à homologação, realizados pelo sujeito passivo ou por terceiros, com o objetivo de extinguir total ou parcialmente o crédito tributário, não têm influência sobre a obrigação tributária.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque o item II reconhece que a multa tributária não se confunde com tributo em sentido estrito, mas sua exigência é de natureza tributária, integrando a obrigação tributária principal. Isso decorre do conceito legal de obrigação principal, cujo objeto é o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (art. 113, §1º do CTN).
O item IV também está correto ao afirmar que, no lançamento por homologação (ou autolançamento), a eficácia definitiva depende da homologação. Nos termos do art. 150, §2º do CTN, atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros antes da homologação, visando extinguir o crédito, não influem sobre a obrigação, que permanece sujeita à apreciação e eventual lançamento pelo Fisco até a homologação.
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