Questão FC580343
O lançamento tributário
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O lançamento tributário
- é um procedimento privativo da autoridade administrativa ou do contribuinte.
- constitui procedimento que tem como finalidade a elaboração da certidão da dívida ativa.
- destina-se a constituir o crédito tributário.
- inicia-se após a verificação da ocorrência do fato gerador.
- obriga a administração pública tributária a determinar, após o lançamento, a matéria tributável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O lançamento tributário tem como finalidade principal a constituição do crédito tributário. Em termos práticos, é o procedimento que transforma a obrigação tributária em um crédito exigível pela Fazenda.
No lançamento a autoridade administrativa procede à verificação do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante devido, à identificação do sujeito passivo e, quando cabível, à proposição de penalidade. Esses atos integram o procedimento que constitui o crédito.
Trata‑se de um procedimento administrativo, privativo da autoridade fiscal, que confere exigibilidade ao tributo e goza de presunção de legitimidade enquanto não impugnado. A previsão legal encontra-se no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN).
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