Questão FC580346
Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, te
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso,
- o crédito tributário será parcialmente compensado.
- a inscrição do crédito tributário na dívida ativa será cancelada.
- o crédito tributário será integralmente extinto.
- a exigibilidade do crédito tributário será suspensa.
- o crédito tributário será excluído da dívida ativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Quando o contribuinte adere ao parcelamento e paga a primeira prestação, verifica-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que atendidos os requisitos legais.
O fundamento está no Código Tributário Nacional, que expressamente prevê o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade (Art. 151, VI do CTN).
Na prática, a suspensão impede a Fazenda Pública de promover a cobrança judicial ou administrativa do crédito enquanto o parcelamento estiver regular, sem, contudo, extinguir a dívida ou cancelar a inscrição em dívida ativa.
Se o contribuinte deixa de cumprir o parcelamento, a suspensão é interrompida e a exigibilidade do crédito volta a ser plena, possibilitando a retomada das medidas de cobrança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em