Questão FC580351
Sobre os institutos da decadência e da prescrição tributárias, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2025
Sobre os institutos da decadência e da prescrição tributárias, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, decai em 5 anos contados da data do fato gerador o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário suplementar, caso o contribuinte não tenha realizado pagamento.
- A decadência e a prescrição são hipóteses de exclusão do crédito tributário, regidas pelos artigos 173 e 174 do CTN.
- Nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou por declaração, decai após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a Fazenda Pública de constituir O crédito tributário.
- No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, prescreve em 5 anos contados da data do fato gerador à direito de a Fazenda Pública cobrar judicialmente eventual crédito suplementar, caso o contribuinte tenha realizado pagamento.
- A decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial ou extrajudicial ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decadência é a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou a lançamento por declaração, esse direito decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).
Na prática, identifica-se o exercício em que seria possível formalizar o lançamento; a partir do primeiro dia do exercício seguinte inicia-se a contagem do prazo de cinco anos. Se a Fazenda não constituir o crédito nesse intervalo, fica impedida de fazê‑lo posteriormente.
Portanto, a alternativa destaca a regra legal que fixa o marco inicial e a duração do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário nessas modalidades de lançamento.
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