Questão FC580355
A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.
- A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança.
- A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos.
- A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.
- É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução.
- Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 170‑A do CTN veda expressamente a utilização do tributo objeto de contestação judicial para fins de compensação antes do trânsito em julgado da decisão. Assim, em ação de repetição de indébito, mesmo que a sentença reconheça a devolução ou a inconstitucionalidade do tributo, o aproveitamento desse crédito contra débitos tributários só é permitido após a decisão tornar‑se definitiva.
Essa regra protege a segurança jurídica e a arrecadação, evitando que o contribuinte antecipe o aproveitamento de um crédito que ainda está em litígio. Enquanto não houver trânsito em julgado, o direito à restituição existe, mas a compensação fica condicionada à coisa julgada.
Após o trânsito em julgado, o crédito reconhecido pode ser utilizado para compensar débitos, observados os procedimentos legais.
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