Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A promulgação de uma lei de isenção pela União afasta o dever de pagar determinado tributo e, por isso, exclui o crédito tributário relativo a esse tributo enquanto vigorar a isenção.

O Código Tributário Nacional prevê expressamente essa hipótese: o art. 175 insere a isenção no rol das causas de exclusão do crédito tributário e o art. 176 dispõe que a isenção só pode decorrer de lei que especifique tributos, condições, requisitos e eventual prazo.

Além disso, o art. 97 do CTN confirma que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário. Assim, a edição de lei de isenção pela União produz, juridicamente, a exclusão do crédito tributário.