De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é a anistia, prevista no art. 175, II do CTN como hipótese de exclusão do crédito tributário.

Anistia é ato normativo que concede perdão legal a fatos ou condutas que deram origem a infrações tributárias, afastando a exigência do crédito correspondente. Na prática, a anistia impede que o crédito tributário subsista ou seja cobrado, alcançando, conforme o texto legal e a extensão da norma, multas e demais encargos vinculados à infração.

Portanto, quando aplicada nos termos legais, a anistia remove definitivamente a obrigação de pagar o tributo ou a penalidade que seria exigida em razão da infração, configurando-se como exclusão do crédito tributário.