Questão FC580359
No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
- A fiança bancária equipara-se ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.
- A anistia é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- A dação em pagamento de bens móveis é hipótese de extinção do crédito tributário.
- A moratória é hipótese de extinção do crédito tributário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Remissão é hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional. Quando ocorre a remissão, o crédito tributário deixa de existir, ou seja, extingue-se a obrigação de pagar o tributo remido.
Tratando-se de instituto jurídico, a remissão pode ser concedida por ato do ente tributante ou por lei, e tem natureza de perdão fiscal, podendo ser total ou parcial, individual ou geral, conforme previsão normativa. O reconhecimento da remissão opera efeitos liberatórios em relação ao sujeito passivo, afastando a exigibilidade do débito remido e os consectários legais a ele vinculados.
Fundamento legal: Art. 156, IV, do CTN (extinguem o crédito tributário: IV - remissão).
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