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Questão FC580363

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

  1. O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, é taxativo, inadmitindo-se novas previsões sobre a matéria.
  2. Uma das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional é a de que, na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
  3. Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
  4. Na nova sistemática da recuperação judicial, os créditos tributários preferem a quaisquer outros, exceto os derivados da legislação trabalhista, de acordo com o art. 83 da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020.
  5. O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional, por ser exemplificativo, possibilitou a criação da averbação pré-executória, nos termos do inciso II do § 3.º do art. 20-B da Lei n.º 10.522/2002.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 183 do Código Tributário Nacional prevê que a enumeração das garantias do crédito tributário é exemplificativa, ou seja, não impede que a lei institua outras garantias compatíveis com a natureza do tributo.

Com base nessa abertura legal, a averbação pré-executória foi prevista na Lei 10.522/2002, especificamente no Art. 20‑B, §3º, II. Após a inscrição em dívida ativa, o devedor é notificado para pagar em 5 dias; não havendo pagamento, a Fazenda pode averb ar a certidão de dívida ativa em órgãos de registro, tornando bens e direitos temporariamente indisponíveis.

Essa técnica funciona como garantia preventiva da execução fiscal, assegurando a efetividade da cobrança sem criar nova espécie de crédito, estando assim em harmonia com o caráter não exaustivo das garantias previstas no CTN.

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