Questão FC580364
A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.
- É permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes.
- É vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público, sem autorização judicial.
- O CTN dispensa a autoridade administrativa de realizar a lavratura de termo no início do procedimento fiscal.
- A imunidade ou isenção impede as pessoas físicas ou jurídicas de serem fiscalizadas em relação aos tributos abrangidos por tais condições.
- É vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A representação fiscal para fins penais ocorre quando a autoridade tributária, ao fiscalizar, identifica indícios de crime tributário e encaminha os elementos ao Ministério Público para a investigação criminal.
Essa divulgação é exceção ao sigilo fiscal porque visa viabilizar a persecução penal. O fundamento legal está no art. 198, §3º do CTN, que expressamente dispõe que não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
Além disso, a jurisprudência do STF consolidou que o compartilhamento dos relatórios e da íntegra do procedimento fiscalizatório com órgãos de persecução penal pode ocorrer sem prévia autorização judicial, desde que haja formalidade, garantia de sigilo e posterior controle jurisdicional (Tema 990).
Na prática, essa previsão permite a integração entre fiscal e penal para responsabilização criminal, preservando controles e o dever de confidencialidade.
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