Questão FC580366
A respeito da matéria concernente à administração e à fiscalização tributárias, julgue os seguintes itens, com base na CF e no CTN. I É vedada a divulgação, por parte da fazenda pú
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da matéria concernente à administração e à fiscalização tributárias, julgue os seguintes itens, com base na CF e no CTN.
I É vedada a divulgação, por parte da fazenda pública, de informações relativas a representações fiscais para fins penais relacionadas aos contribuintes.
II As administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem atuar de forma integrada, incluído o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, por meio de lei ou convênio.
III As informações relativas a bens e negócios dos contribuintes que estejam sob a guarda de tabeliães e das instituições financeiras somente podem ser fornecidas à administração tributária após autorização judicial.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta: as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem atuar de forma integrada, incluindo o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
O fundamento está no art. 199 do CTN, que prevê a prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos e a permuta de informações entre as Fazendas Públicas, na forma definida por lei ou convênio.
Essa integração visa aperfeiçoar a fiscalização, evitar evasão e sobreposição de controles, permitindo o intercâmbio de dados cadastrais e fiscais para fins específicos de arrecadação e fiscalização.
O compartilhamento, porém, depende de previsão legal ou convênio e deve observar as normas de sigilo e proteção de dados aplicáveis, preservando a legalidade e a finalidade do uso das informações.
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