Questão FC580367
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta acerca da fiscalização tributária e do sigilo fiscal.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta acerca da fiscalização tributária e do sigilo fiscal.
- A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, não sendo necessária a fixação de prazo máximo para a conclusão daquelas, dada a imprevisibilidade dos trabalhos fiscalizatórios.
- As representações fiscais para fins penais estão salvaguardadas pelo sigilo fiscal, mas as inscrições na dívida ativa são passíveis de divulgação.
- O parcelamento de dívidas fiscais é assunto protegido pelo sigilo fiscal, já que diz respeito à situação econômica do contribuinte.
- As fazendas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não podem permutar informações de qualquer natureza entre si, sob pena de lesão ao dever de proteção à intimidade fiscal dos contribuintes.
- Os incentivos fiscais cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas são passíveis de divulgação pela fazenda pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CTN prevê expressamente que não é vedada a divulgação de elementos relativos a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. A regra consta no Art. 198, §3º, IV da Lei nº 5.172/1966.
Trata‑se de uma exceção ao princípio do sigilo fiscal: enquanto informações fiscais em geral são protegidas, a legislação autoriza a divulgação específica desses atos quando o beneficiado for pessoa jurídica, em razão da necessidade de transparência e controle sobre políticas tributárias que afetam o interesse público.
Portanto, a Fazenda Pública pode divulgar tais incentivos concedidos a empresas, com base na previsão legal mencionada.
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