Questão FC580368
Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é ve
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas
- à situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
- a parcelamento ou moratória.
- à situação econômica ou financeira de terceiros.
- à natureza de negócios ou atividades do sujeito passivo.
- à natureza de negócios ou atividades de terceiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B correta: o Código Tributário Nacional admite a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória para fins de cooperação entre autoridades administrativas.
Trata‑se de uma exceção ao princípio do sigilo fiscal prevista no artigo 198, §3º do CTN, que autoriza o compartilhamento quando isso for necessário ao interesse da administração pública.
O fundamento é prático: conhecer a existência e as condições de parcelamento ou moratória é essencial para a fiscalização, para a cobrança e para decisões administrativas sobre créditos tributários.
Essa permissão não elimina, porém, a proteção geral do sigilo fiscal; vigoram limites legais quanto ao alcance e à finalidade do intercâmbio de informações.
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