Questão FC580375
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Sua medida mais importante é, sem d
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Sua medida mais importante é, sem dúvida alguma, a redução do número de tributos, com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS e da PIS e da COFINS pela CBS. No que concerne aos Estados, a EC nº 132/2023 procedeu também a relevantes mudanças na disciplina do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre as quais:
- Determinou a incidência do imposto sobre tratores e máquinas agrícolas.
- Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas mínimas.
- Permitiu que o imposto tenha alíquotas diferenciadas em função do valor e do impacto ambiental do veículo.
- Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas máximas.
- Determinou a incidência do imposto sobre embarcações de pessoas jurídicas que pratiquem pesca industrial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
EC 132/2023 alterou a redação do artigo 155, §6º, inciso II da Constituição, autorizando que o IPVA tenha alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.
Na prática, isso significa que os Estados e o DF podem estabelecer faixas ou critérios variados de tributação: por exemplo, aplicar alíquotas maiores a veículos com maior valor de mercado ou maior impacto ambiental e reduzir tributos para veículos elétricos ou de menor emissão.
Trata‑se de uma autorização constitucional para diferenciação normativa, não de imposição automática; cabe ao legislador estadual definir as regras concretas respeitando os limites constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em