Assinale a opção em que é indicado imposto cuja disciplina está ausente do Código Tributário Nacional (CTN).

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O IPVA (imposto sobre a propriedade de veículo automotor) não está disciplinado no Código Tributário Nacional. O CTN foi editado em 1966 e não previu regras gerais relativas a esse tributo.

Em razão dessa lacuna normativa federal, a regulamentação do IPVA ficou a cargo dos entes estaduais. Isso significa que a instituição, fato gerador, base de cálculo, alíquotas e hipóteses de isenção são definidas por cada Estado e pelo Distrito Federal.

Na prática, cada unidade federativa criou seu próprio IPVA por lei estadual, exercendo competência tributária plena enquanto não houver lei federal de normas gerais que discipline o imposto.

Portanto, a ausência de disciplina no CTN torna o IPVA matéria de legislação estadual, não de regulamentação contida no Código Tributário Nacional.