Questão FC580379
O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel competirá ao município
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel competirá ao município
- onde se processar o inventário ou arrolamento.
- onde for registrada a cessão de direitos.
- de situação do bem.
- onde tiver domicílio o comprador.
- onde tiver domicílio o transmitente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ITBI refere-se ao imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis. A competência para sua instituição e cobrança é municipal.
Conforme a Constituição Federal, o imposto deve ser exigido pelo município da situação do bem. Isso significa que o local determinante é o município onde o imóvel está fisicamente situado no momento do negócio jurídico.
Na prática, o pagamento do imposto compete ao município que detém a circunscrição territorial do imóvel, independentemente da residência ou sede das partes envolvidas.
Incluem-se nessa regra transmissões por natureza, acessão física e cessão de direitos de aquisição vinculados ao imóvel.
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